segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

A medida provisória de redução das tarifas de energia elétrica

É a medida provisória n° 579.

A privatização do setor elétrico foi feita sob o pretexto de melhorar a eficiência, e assim assegurar tanto que as tarifas baixassem e se assegurasse, via mecanismos de mercado, a expansão do setor para atender às necessidades de consumo crescente e a universalização de atendimento às famílias e regiões. Verdade, havia   nepotismo e ladroagem, embora não na escala em que os defensores da privatização alegavam, que poderiam ter sido controlados com transparência e controles externos da sociedade.

No entanto, as tarifas foram aumentadas, muito. Não vou colocar os números neste post, um livro interessante sobre o assunto foi publicado por Roberto D'Araujo, tem esses números e pode ser acessado da internet aqui.

Aí vem a questão do custo Brasil, parte do qual vem das tarifas de eletricidade. A FIESP gostou da medida provisória porque ela prevê uma diminuição das tarifas em média de vinte por cento na renovação das concessões das usinas hidrelétricas. Os consumidores domésticos, como sempre no Brasil, não se pronunciaram.

Os governos estaduais que controlam grandes geradoras - principalmente Minas Gerais e São Paulo, se opuseram à medida provisória, e não aceitaram renovar as concessões sem indenizações muito maiores que as oferecidas pelo governo federal. Luis Pinguelli Rosa, que foi presidente da Eletrobras e o pessoal do site Ilumina, que têm uma visão da energia elétrica como serviço público, também se opõem, alegando que isso poderia destruir as empresas estatais geradoras de energia. Creio que o governo Dilma vai negociar.

Mas sinto em todo o noticiário e nos blogs que têm discutido a questão uma falta de um questionamento mais profundo em relação ao modelo vigente para a expansão da produção e consumo de energia elétrica. Esse modelo, por sua natureza complicada, lembra os fundos hedge que estão na raiz da atual crise financeira internacional. Permitem que os agentes privados frustrem, na busca de ganhos propiciados pelos meandros das negociações, os objetivos de estado, de assegurar uma oferta de energia elétrica adequada em termos de quantidade, qualidade e com preços razoáveis.

O modelo vigente foi gerado no governo FHC, e apenas marginalmente racionalizado nos governos do PT, em função da loucura neoliberal, que forçou a mão em monopólios naturais para fazer parecer que a eficiência seria atingida com uma concorrência que é quase sempre fictícia\. O resultado é um sistema complicado e não funcional, a não ser a custos muito mais altos do que seria com um sistema de remuneração fixo, regulado com transparência e sujeito aos questionamentos dos que hoje são marginalizados: os consumidores residenciais, e o país como um todo, em que vale como sempre a necessidade de formular a questão: energia para quem, para que?

Ildo Sauer tem levantado a questão da falta de uma postura estratégica do governo federal, mas persiste a falta de uma crítica mais política, em que de um lado se passe a questionar qual o papel do Brasil na divisão internacional do trabalho (somos exportadores de bens ambientais, como terra e águas?) e o fato de que acionistas privados não devem ter controle sobre políticas de estado, e devem ter maior liberdade apenas nos setores em que existe concorrência de verdade, fora dos monopólios e oligopólios, como é o caso de quase todas as empresas que atuam em energia elétrica no país e no mundo.

O fracasso maior ou menor das iniciativas neoliberais sobre a energia elétrica em todo o mundo - de privatização em alguns casos, de desregulamentação em outros, deveria ser mais divulgado. Assim como a ameaça de um novo apagão num futuro imediato por falta de oferta, mostrada nesta matéria. E a crítica radical aos governos que ou são eleitos pelo poder econômico ou vacilam em confrontar esse poder mesmo quando a evidência mostra a absoluta necessidade de fazê-lo.



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